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A federação nacional da categoria (Fenajufe) publicou nota na qual critica a resistência do Ministério do Planejamento em incluir a previsão de recursos para o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal no orçamento da União de 2011. Diz ainda que o Judiciário deve agir como um dos três poderes da República e rechaçar a afronta à sua autonomia financeira, que está prevista na Constituição Federal.
O texto foi veiculado como anúncio pago no primeiro caderno da edição do “Correio Braziliense” desta quinta-feira (26) – a íntegra está ao final desta matéria. A decisão de publicá-lo saiu da reunião da direção nacional da Fenajufe, realizada na terça-feira (24). É parte do conjunto de iniciativas para tentar forçar o governo do presidente Lula a rever a posição contrária à proposta orçamentária apresentada pelo Supremo Tribunal Federal, que contempla duas parcelas do PCS-4 em 2011. A orientação da federação é para que as entidades filiadas também publiquem notas similares nos jornais regionais nos estados.
Sob o título “Planos de Cargos e Salários: autonomia e independência do Judiciário Federal em jogo”, o texto diz que esse procedimento do Planalto caracteriza uma “invasão de competência, afrontando prerrogativas de outro poder”, que “deve ser rechaçada com veemência e é o que têm feito os servidores do Judiciário Federal, com as mobilizações realizadas no último período”.
Segundo a direção do STF, o veto à inclusão teria partido do próprio Lula, que alegou ter ‘acordado’ com o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, tratar desse assunto somente após as eleições. O governo deve enviar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011 até o final de agosto ao Congresso Nacional.
A nota faz ainda referência à possível resistência do governo também em incluir no orçamento a previsão da revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público da União.
Para tentar reverter o quadro e incluir o PCS-4 na futura lei, a federação apontou a retomada da mobilização e indicou o dia 30 de agosto para um novo ‘apagão’ nacional no Judiciário e no MPU. A previsão no orçamento não é pressuposto para aprovação do projeto, já que créditos suplementares poderiam ser aprovados posteriormente, segundo vem afirmando a própria Secretaria de Orçamento Federal, órgão do Ministério do Planejamento responsável pela preparação da proposta orçamentária. O veto de Lula ao orçamento, porém, que os servidores lutam para derrubar, representaria a resistência do governo à revisão salarial.
Por Hélcio Duarte Filho
Luta Fenajufe Notícias
Quinta-feira, 26 de agosto de 2010
Abaixo, a íntegra do texto publicado no jornal Correio Braziliense:
“Planos de Cargos e Salários: autonomia e independência do Judiciário Federal em jogo”
“O Supremo Tribunal Federal (STF), dentro de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, enviou ao Congresso Nacional, em dezembro de 2009, o projeto de lei 6613 destinado à reestruturação salarial dos servidores do Poder Judiciário, a exemplo do que fizeram os Poderes Executivo e Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), cujos servidores já tiveram suas leis aprovadas e implementadas.
O projeto, que deveria ter sido aprovado e implementado já a partir de 2010, está desde dezembro do ano passado com sua tramitação paralisada, sem deliberação conclusiva na Câmara. Um dos motivos dessa demora é o fato de o projeto ter sido enviado ao Congresso após 31 de agosto de 2009, prazo limite, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentária, para que a revisão salarial passasse a vigorar no ano seguinte.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe) ressalta, no entanto, que, para que o novo Plano de Cargos e Salários começasse a ser implementado a partir de 2011, a previsão orçamentária foi encaminhada pelo STF ao Ministério do Planejamento com antecedência. Dessa forma, entendemos que não faz qualquer sentido a resistência do Ministério do Planejamento em alocar os recursos necessários a sua implementação a partir de janeiro próximo, como solicitou o STF na proposta enviada no final de julho.
Entendemos, ainda, que não cabe ao Poder Executivo, nem tampouco ao ministro do Planejamento, modificar as propostas orçamentárias dos poderes e órgãos com autonomia financeira e orçamentária, como é o caso do Poder Judiciário. Suas funções, em relação a esses poderes e órgãos com autonomia, limitam-se a sistematizar as propostas orçamentárias e a checar quanto aos limites de despesas fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Qualquer outra atitude, que extrapole essas atribuições, caracteriza invasão de competência, afrontando prerrogativas de outro poder, deve ser rechaçada com veemência e é o que têm feito os servidores do Judiciário Federal, com as mobilizações realizadas no último período. No nosso entendimento, o Poder Judiciário não pode e nem deve transigir em relação a essa postura do ministro do Planejamento. Deve se comportar como Poder e exigir que os recursos reservados ao Judiciário, dentro dos limites da LRF, sejam gastos segundo as diretrizes e prioridades deste Poder, que, dentro de sua autonomia, pretende atualizar a remuneração de seus servidores.
Além disso, entendemos que também caracterizam invasão de competência e vício de iniciativa eventuais emendas parlamentares que modifiquem a forma de remuneração dos servidores, como é o caso da emenda propondo a adoção do subsídio para os servidores do Judiciário. Ressaltamos, portanto, ser inconstitucional, por vício de iniciativa, qualquer proposta que modifique a forma de reestruturação, definida pelo Poder Judiciário e aprovada nos fóruns deliberativos da categoria.
Governo tem mesma postura com revisão salarial dos servidores do MPU
A Fenajufe também vem atuando intensamente pela aprovação do PL 6697/09, que revisa o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Ministério Público da União. E, de acordo com as informações obtidas até o momento, também não temos a confirmação de que o Ministério do Planejamento vá incluir a previsão orçamentária do PCS do MPU na proposta da LOA de 2011.
No dia 29 de junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acertou com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que aguardaria as definições referentes ao PCS do Judiciário para finalizar as negociações sobre o PL 6697/09. Ou seja, a revisão salarial dos servidores do MPU também depende de uma definição por parte do governo federal a respeito da previsão orçamentária.
Temos o conhecimento, ainda, que a direção do MPU já enviou ao Ministério do Planejamento a proposta prevendo a implantação de 50% do reajuste promovido pelo PL 6697/09 a partir do ano de 2011.
A Fenajufe informa, por fim, que, em todo o país, os servidores do Judiciário Federal e do MPU estão retomando o processo de mobilização. As manifestações visam a pressionar o Executivo a incluir a previsão dos Planos de Cargos e Salários no orçamento de 2011 e também garantir o apoio dos parlamentares à aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09.”
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU - Fenajufe
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