PEC 270 que garante rendimento integral a aposentados por invalidez é aprovada na Câmara

O projeto agora segue para votação no Senado. A PEC não cria novos benefícios, apenas resgata direitos adquiridos perdidos na Reforma da Previdência de 2003

A unidade dos trabalhadores aposentados de vários setores do funcionalismo público, organizados na Frente Nacional São Paulo, garantiu a aprovação no plenário da Câmara da Proposta de Emenda a Constituição 270 que garante a remuneração integral aos aposentados por invalidez permanente.

A aprovação em segundo turno ocorreu na última segunda-feira, dia 14, e obteve 428 votos. Esta vitória é uma demonstração de que quando os trabalhadores do setor público se unem, fica mais difícil o governo impor sua política de retirada de direitos.

Agora a Proposta de Emenda a Constituição 270, precisa ser aprovada no Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Quem tem direito?

A PEC 270/08 vale para os trabalhadores do setor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ou melhor, até a data da aprovação da última Reforma da Previdência.

O servidor que ingressou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições.

A paridade de reajuste também está garantida com a aprovação da PEC 270/08. Este direito também será estendido para os pensionistas.

Prazo para revisão das aposentadorias

A PEC prevê um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões conferidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

Mais uma batalha vencida pela Frente Nacional São Paulo pelas PEC´s 555/2006 e 270/08

Os representantes da Frente Nacional travaram uma dura batalha no Congresso Nacional para a aprovação da PEC 270/08. Foram realizadas muitas audiências em Brasília com parlamentares, encontros e reuniões entre as entidades onde o Sintrajud fez frente, com a participação da companheira Ana Maria Fevereiro, membro do Núcleo de Aposentados do sindicato.

Agora a luta segue pela aprovação da PEC 555/2006 que pede a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

Parabéns aos lutadores e lutadoras por mais esta conquista!

Sintrajud/SP - Juliana Silva
Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Sindjufe - MS

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