Não há dinheiro para o reajuste dos trabalhadores, mas há para privatizar a previdência

O PL 1992/07 deve voltar para a pauta da Câmara dos Deputados no dia 28. Toda pressão para barrar este projeto que ataca a aposentadoria do funcionalismo.

O governo após anunciar o corte de R$ 55 bilhões do orçamento público, agora joga pesado para votar no próximo dia 28 - logo após do carnaval - o PL 1992/07 que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp).

O projeto limita a aposentadoria dos trabalhadores do setor público ao teto estipulado ao da iniciativa privada, hoje em R$ 3689,66. O servidor que quiser ter um benefício superior terá que aderir ao Funpresp (Fundo de Pensão).

Dirigentes do Sintrajud/SP, aposentados e representantes de várias entidades do funcionalismo, estiveram em Brasília ontem (15) para o Lançamento da Campanha Salarial Unificada e para o relançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. Na oportunidade exigiram aos parlamentares a rejeição do PL 1992/07.

Ponderaram que o projeto representa danos irreparáveis à aposentadoria do trabalhador do setor público, além de desestimular o ingresso de profissionais qualificados no quadro como também a quebra de solidariedade entre as gerações.

Mesmo ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal o governo quer votar o projeto

Para viabilizar a criação do Funpresp ainda este ano, o Ministério do Planejamento enviou para a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional na última segunda-feira (13) o projeto do Executivo (PLN 1/12) abrindo um crédito especial de R$ 100 milhões no orçamento da Seguridade.

Essa foi uma manobra encontrada pelo o governo para “derrubar” as críticas das entidades combativas do funcionalismo, que questionam e afirmam que o PL 1992/07 está impedido legalmente, de ser colocado em votação por falta de previsão orçamentária e por não apresentar estimativa de impacto financeiro.

Apesar da “saída” encontrada pelo o governo, o PL 1992/07 segue ilegalmente, pois o projeto deveria prever o impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que o Funpresp entrasse em vigor e para os dois anos subsequentes, do contrário, o projeto ferirá a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dia 28 de fevereiro toda pressão em Brasília para barrar o PL 1992/07

O próximo dia 28 fevereiro será mais uma data em que os servidores deverão ir à Brasília para evitar que, líderes do governo e oposição protagonizem mais um ataque contra servidores públicos com a aprovação do PL 1992/07.

Sintrajud/SP - Juliana Silva
quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012
Com informações da Agência Câmara

Sindjufe - MS

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